Decreto nº 82.330, de 27 de setembro de 1978.
Abre ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 18.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.570.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
<<Anexos I e II>>
TABELAS.