Decreto n.º 82 411, de 16 de outubro de 1978
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia para operação externa que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do disposto no Decreto-lei n.º 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil para uma operação de crédito externo, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americano), de principal, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A e um consórcio de entidades financeiras e bancos estrangeiros, sob a liderança de Cooperative Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A., da Holanda, para aplicação em projetos prioritários vinculados ao Ministério da Agricultura.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso