Decreto nº 82.589 de 06/11/1978
Decreto nº 82.589 de 06/11/1978
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1978] (p. 17833, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , CONDENADO PRIMARIO .
EXCLUSÃO , CONDENADO , CRIME , SEGURANÇA NACIONAL , TRAFICO , TOXICO , HOMICIDIO , ROUBO , BENEFICIO , INDULTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |