Decreto nº 82.607, de 08 de novembro de 1978.
Abre ao Ministério da Minas e Energia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$ 32.412.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESEIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao ministério da Minas e Energia, em favor de diversas unidades, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.412.000,00 (trinta e dois milhões , quatrocentos e doze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, na forma do anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Webster Araújo
João Paulo dos Reis Velloso
TABELAS