Decreto nº 82.613, de 08 de novembro de 1978.
Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a novembro de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - É fixado em 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de novembro de 1978, aplicável às convenções, acordo coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõem a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso