DECRETO Nº 82.748, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978.
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral e Tribunal Marítimo, o crédito suplementar de Cr$ 36.212.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.212.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e doze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento na forma do anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ernesto geisel
Geraldo Azevedo Henning
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
TABELAS