decreto nº 82.805, de 06 de dezembro de 1978
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$ 79.281.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 79.281.700,00 (setenta e nove milhões, duzentos e oitenta e um mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento na forma do anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
<<Anexo I e II>>
TABELAS