Decreto nº 82.888, de 19 de dezembro de 1978
Abre aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o crédito suplementar de Cr$ 151.506.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 151.506.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento na forma do Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Euro Brandão
João Paulo dos Reis Velloso
<<Anexo I e II>>
TABELAS
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 82.888, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978
Abre aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 151.506.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978)
Na página 20.474, 2ª coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Euro Brandão
João Paulo dos Reis Velloso
LEIA-SE:
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Euro Brandão
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso