decreto nº 83.127, de 05 de fevereiro de 1979
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializados relativas às mercadorias classificadas nos códigos 87.02.04.01, 87.02.04.02, 87.02.04.03 e 87.02.04.11, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, com suas alterações posteriores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen