DECRETO Nº 83.135, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1979
Declara sem efeito o Decreto nº 27.565, de 07 de dezembro de 1949, retificado pelo Decreto nº 27.814, de 24 de fevereiro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro José Schwerber a lavrar ocre e associados no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usado da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado sem efeito o Decreto nº 27.565, de 07 de dezembro de 1949, retificado pelo Decreto n? 27.814, de 24 de fevereiro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro José Schwerber a lavrar ocre e associados no Distrito e Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, cujos direitos estão averbados em nome de Alayde Lopes Ferreira Gomes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 816/46)
Brasília, 05 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki