Decreto nº 83.271, de 12 de março de 1979
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona , situados no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizados:
a) a adquirir o domínio útil:
1) Rosemarie Waegele, de nacionalidade alemã, do terreno de marinha situado na Rua Princesa nº 364, Ilha do Governador, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-03 745, de 1977;
2) Antonio Muro, de nacionalidade italiana, da fração de 0,716% do terreno acrescido de marinha situado no lado par da Av. Brasil-Loja 54 do Pavilhão 2- Setor Hortingranjeiro - Mercado São Sebastião, na cidade do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-19.866, de 1976;
3) Antonio Lorusso, de nacionalidade italiana, das frações de 0,04095, 0,00209 e 0,00209 do terreno de marinha, das frações de 0,04095, 0,00209 e 0,00209 do terreno de marinha situado na Praia de Icaraí nº 491, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 1.501 e duas vagas na garagem, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0768-42.320, de 1977;
b) a adquirir o direito à revigoração do aforamento:
- Mathilde Miguel Zacharias, de nacionalidade libanesa, da fração de 1/5 do terreno de marinha situado na Rua Jonas Garcia nºs 45/47, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0786-796, de 1941;
c) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:
1) Gustave Robert Surprenant e Annita Surprenant, de nacionalidade americana, da fração de 1/100 do terreno de marinha situado na Praia de Icaraí nº 237, correspondente ao apartamento nº 601 do Bloco B, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0768-24.794, de 1976;
2) Marie Doris MC Gregor, de nacionalidade inglesa, do terreno de marinha situado na Praia do Canto, Armação dos Búzios, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0768-07.913, de 1977.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen