Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 83.294, de 21 de março de 1979.
Revoga o Decreto nº 75.193, de 07 de janeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.193, de 07 de janeiro de 1975, que alterou o artigo 22 do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação.
Brasília, DF, 21 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos