Decreto nº 83.363 de 23/04/1979
Decreto nº 83.363 de 23/04/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA; CABEDELO, ESTADO DA PARAIBA; RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MATINHOS, ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1979] (p. 5717, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , TERRENO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , CABEDELO (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , RIO DE JANEIRO (RJ) , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MATINHOS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |