Decreto nº 83.464 de 21/05/1979
Decreto nº 83.464 de 21/05/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA OS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA FINANCIAMENTO E/OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRICOLA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1979] (p. 7105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA , PREÇO MINIMO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PREÇO MINIMO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , PRODUTO AGRICOLA , AVEIA , CENTEIO , CEVADA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , PRODUTO AGRICOLA , GARANTIA , PREÇO MINIMO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , CLASSIFICAÇÃO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , GARANTIA , PREÇO MINIMO , APROVAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |