Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Decreto nº 83.516, de 29 de maio de 1979.
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 1979)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 7635, 2a. coluna
ONDE SE LÊ:
MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FONTES
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MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES