Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 83.517, de 29 de maio de 1979.
Autoriza o aterro de área em mar e a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 1979)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 7.636, 1a. coluna, na referenda, ONDE SE LÊ:
MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FONTES
LEIA-SE:
MÁRCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES