Decreto nº 83.756 de 23/07/1979
Decreto nº 83.756 de 23/07/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1979] (p. 10425, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |