Excerto de Ata publicado em 17/03/1989
Excerto de Ata publicado em 17/03/1989
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Ementa | Excerto de Ata |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 25/01/1989] (p. 36, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | A publicação da rejeição da Medida Provisória se deu por retificação ao DCN de 25/01/1989, publicando na pág. 836, col. 2, do DCN de 17/03/1989. |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia |