Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Excerto de Ata
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional de 12/09/1990] (p. 3870, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 199 de 26/07/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 200 de 27/07/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 201 de 31/07/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 202 de 01/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 203 de 02/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 205 de 07/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 206 de 08/08/1990 Declaração de Perda de Eficácia

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