Excerto de Ata publicado em 10/10/1990
Excerto de Ata publicado em 10/10/1990
|
Ementa | Excerto de Ata |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 10/10/1990] (p. 3907, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Perda de Eficácia Declaração de Perda de Eficácia |