Decreto nº 83.843 de 14/08/1979
Decreto nº 83.843 de 14/08/1979
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA AUTORIZAR A CESSÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11472, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
|
|
Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , CESSÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |