decreto nº 83.877, de 22 de agosto de 1979.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.229.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.229.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e vinte e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
joão figueiredo
H. C. Mattos
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
RET01+++
DECRETO Nº 83.877, 22 de agosto de 1979.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.229.000,00 para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 23 de agosto de 1979)
RETIFICAÇÃO
Na página 12052, 1º coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
LEIA-SE:
JOÃO FIGUEIREDO
R. S. Guerreiro
Karlos Rischbieter
Delfim Netto