Decreto nº 83.921 de 29/08/1979
Decreto nº 83.921 de 29/08/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERENCIA, PARA O PATRIMONIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DAS AÇÕES E CREDITOS DA UNIÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1979] (p. 12471, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PROCURADOR-GERAL , FAZENDA NACIONAL , TRANSFERENCIA , AÇÕES , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , EMPRESA , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO , BENEFICIO , PATRIMONIO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |