decreto nº 83.946, de 11 de setembro de 1979.
Abre ao Ministério da Saúde o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 529.040.500,00, para reforço de dotações consignadas no Vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 529.040.500,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, quarenta mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de setembro de 1979; 158º da independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Mário Augusto de Castro Lima
Delfim Netto
TABELAS