Atividade Legislativa

Decreto nº 83.988, de 18 de setembro de 1979.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações constantes da Lei n° 2.786, de 21 e maio de 1956, e Decreto-Lei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e, atendendo à necessidade de a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, construir a Usina Industrial de Xisto, no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, localizados numa área de 8.925.887,77m² (oito milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná, assinalados na planta DE-0-010-037-AEU-01, constantes do processo MME n° 604.247/79.

Parágrafo único - A área de terras a que se refere este Artigo assim se descreve e caracteriza:

Área com 8.925.887,77m² circunscrita pela poligonal de vértices:

Art. 2 - A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidão administrativa e/ou de passagem a que se refere o artigo 1° deste Decreto.

Art. 3 - A Expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-Lei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República.

João Figueiredo

Cesar Cals Filho