Decreto nº 84.014, de 19 de setembro de 1979.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria de Ensino Superior - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.300.000,00 (trinta e um milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II, deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
João Guilherme de Aragão
Delfim Netto
TABELAS