Decreto nº 84.045 de 02/10/1979
Decreto nº 84.045 de 02/10/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ACEITAR OU RECUSAR, PELA UNIÃO, DOAÇÃO COM ENCARGOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1979] (p. 14441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ACEITAÇÃO , RECUSA , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |