Decreto nº 84.055, de 08 de outubro de 1979.
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.836.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$21.836.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91 da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Marcio J. de Andrade Fortes
Delfim Netto
<<TABELAS>>