Decreto nº 84.143 de 31/10/1979

Decreto nº 84.143 de 31/10/1979

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/11/1979] (p. 16167, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 09/11/1979] (p. 5, col. 3)    

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

CONCESSÃO , ANISTIA , FALTA , CUMPRIMENTO , SERVIÇO MILITAR .
REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CONJUGE , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO .
CONCESSÃO , ANISTIA , EMPREGADO , EMPRESA PRIVADA , PARTICIPAÇÃO , GREVE , INCIDENCIA , LEGISLAÇÃO , EXCEÇÃO .
ENCAMINHAMENTO , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO , REQUERIMENTO , RETORNO , ATIVIDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
EXCLUSÃO , BENEFICIO , ANISTIA , CRIME , TERRORISMO , ASSALTO , ATENTADO , SEQUESTRO .
DEFINIÇÃO , CRIMES CONEXOS .
NORMAS , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , APRESENTAÇÃO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , RETORNO , ATIVIDADE .
CARACTERIZAÇÃO , APOSENTADO , REFORMA MILITAR , SERVIDOR , FALTA , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO .
NORMAS , DIVULGAÇÃO , DECISÃO , COMISSÃO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO .
EXTENSÃO , DEPENDENTE , BENEFICIO , ANISTIA .
FIXAÇÃO , PERIODO , DATA , CRIME POLITICO , CRIME ELEITORAL , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTARQUIA , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , MILITAR , DIRIGENTE , REPRESENTANTE , SINDICATO , OBJETIVO , CONCESSÃO , ANISTIA .
CONCESSÃO , ANISTIA , LIDER , SINDICATO , FALTA , SERVIÇO .
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ANISTIA .
ENCAMINHAMENTO , REQUERIMENTO , RETORNO , SERVIÇO ATIVO , SERVIDOR , CIVIL , MILITAR , MINISTRO DE ESTADO , PRESIDENTE , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , TRIBUNAIS , GOVERNADOR , ESTADOS .
DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , MUNICIPIOS .
PROCEDIMENTO , RETORNO , REVERSÃO , SERVIÇO ATIVO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , CARGO PUBLICO , EMPREGO , PATENTE MILITAR , EQUIVALENCIA , NIVEL , DATA , AFASTAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma