Decreto nº 84.165, de 08 de novembro de 1979.
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$30.034.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$30.034.000,00 (trinta milhões e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
AURELIANO CHAVES
Karlos Rischbieter
Murillo Macêdo
Waldir Mendes Arcoverde
Delfim Netto
<<TABELAS>>