decreto nº 84.275, de 10 de dezembro de 1979
Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$39.661.440,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$39.661.440,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João figueiredo
Karlos Rischbieter
Murillo Macêdo
Waldyr Mendes Arcoverde
Delfim Netto
<<TABELAS>>