decreto nº 84.277, de 10 de dezembro de 1979.
Abre a diversos Órgãos do Poder Executivo o crédito suplementar no valor de Cr$1.115.880.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.597, de 01 de dezembro de 1978,
decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, o crédito suplementar no valor de Cr$1.115.880.000,00 (um bilhão, cento e quinze milhões e oitocentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João figueiredo
Petronio Portella
Maximiano da Fonseca
Walter Pires
Karlos Rischbieter
Délio Jardim de Mattos
Delfim Netto
<<TABELAS>>