Decreto nº 84.305 de 17/12/1979
Decreto nº 84.305 de 17/12/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1979] (p. 19230, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DIREITOS , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , MANGARATIBA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , IPOJUCA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |