Decreto nº 84.524 de 03/03/1980
Decreto nº 84.524 de 03/03/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/1980] (p. 3924, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , CABO FRIO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , GUARUJA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |