Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 84.597, de 26 de março de 1980
Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição, que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979,
Decreta:
Art. 1º - Fica revoado o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 26 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
João figueiredo
Ernane Galvêas
Antonio Delfim Netto