Decreto nº 84.618, de 9 de abril de 1980.
Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$52.787.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, Departamento de Administração, Departamento de Pessoal e Conselho Nacional de Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$52.787.000,00 (cinqüenta e dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Delfim Netto
<<TABELAS>>