Decreto nº 84.749, de 28 de maio de 1980.
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia, do Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará, Belém, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 350/80, conforme consta do Processo nº 1919/79 - CFE e 217.031/80 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Engenharia, com habilitação em Engenharia Civil, a ser ministrado pelo Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará, mantido pela Associação Paraense de Ensino e Cultura, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Guilherme de Aragão