Decreto nº 84.760, de 02 de junho de 1980
Abre ao Orçamento da União em favor do tribunal Federal de recursos, o crédito suplementar de Cr$90.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$90.418.000,00 (noventa milhões, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Golvêas
Antonio Delfim Netto
<<TABELAS>>
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 84.760, DE 02 DE JUNHO DE 1980
Abre ao Orçamento da União em favor do Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$90.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 4 de junho de 1980 - SEÇÃO I)
Na página 11041, 1ª coluna, no Art. 2º,
ONDE SE LÊ:
... da dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, ...
LEIA-SE:
... da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, ...