Decreto nº 84.849 de 01/07/1980
Decreto nº 84.849 de 01/07/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1980] (p. 13147, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , LICITAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , PROCESSO , LICITAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , CARACARAI (RR) , ARAPOEMA (TO) , COLINAS DO TOCANTINS (TO) , TOCANTINOPOLIS (TO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |