Decreto nº 84.890, de 08 de julho de 1980.
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contidas no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
João figueiredo
Ernane Galvêas
Angelo Amaury Stábile
Antonio Delfim Netto
<<TABELAS>>