Decreto nº 84.949 de 22/07/1980
Decreto nº 84.949 de 22/07/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A JUSTIÇA MILITAR, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1980] (p. 14707, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |