Decreto nº 84.971 de 28/07/1980
Decreto nº 84.971 de 28/07/1980
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, GUARUJA E SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1980] (p. 15191, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , GUARAPARI (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , GUARUJA (SP) , SÃO VICENTE (RN) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |