Atividade Legislativa

DECRETO Nº 85.058, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Fixa os preços mínimos básicos para financiamentos ou aquisição de produtos de origem agrícola, pecuária e extrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º - Fica assegurada a garantia de preços mínimos dos produtos especificados nas Unidades da Federação mencionadas nas tabelas anexas e classificados nos termos das referências que as acompanham.

§ 1º - A garantia de que trata o presente artigo ampara tanto a produção quanto a comercialização dos produtos especificados nas tabelas anexas, podendo o Ministro da Agricultura determinar, quando julgar necessário, que seja estendido o amparo à comercialização a outras Unidades da Federação não citadas, no presente Decreto.

§ 2º - Mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura, a Comissão de Financiamento da Produção poderá estender as operações de financiamento e aquisição às matérias-primas, subprodutos e aos derivados do beneficiamento e/ou industrialização dos produtos cuja garantia é feita através deste dispositivo legal.

§ 3º - A garantia de que trata o presente artigo poderá ser também complementada mediante a antecipação de recursos de pré-comercialização (Pré-EGF), exclusivamente a cooperativas de produtores e Companhias Integradas de Desenvolvimento Agrícola (CIDAS) em operações com produtores de baixa renda.

§ 4º - A garantia de preços mínimos da raiz de mandioca e do casulo verde de seda, será feita indiretamente, através do amparo à farinha, à fécula de mandioca o ao fio de seda, respectivamente, sem prejuízo, entretanto, de operações de financiamento ou aquisição da raiz de mandioca ou outros subprodutos e do casulo verde, quando circunstâncias especiais, identificadas pela Comissão de Financiamento da Produção, tornarem estas operações necessárias.

§ 5º - No caso da cera de carnaúba, o preço básico ora aprovado será reajustado no primeiro dia dos meses próximos futuros de novembro, fevereiro e maio, para os níveis de, respectivamente, Cr$1.039,20, Cr$1.138,35 e Cr$1.248,00, todos para 15 quilos do produto tipo 4 a granel.

Art. 2º - Os preços mínimos para os produtos estabelecidos em função de categorias, subcategorias, grupos, subgrupos, classes, subclasses, tipos, subtipos, rendas, rendimentos, denominações comerciais e segundo as zonas geoeconômicas - são aqueles que deverão ser efetivamente pagos aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações de classificação oficial vigentes.

§ 1º - Os níveis de preços correspondentes às demais categorias, subcategorias, grupos, subgrupos, classes, subclasses, tipos, subtipos, rendas, rendimentos e denominações comerciais não especificados neste Decreto, serão estabelecidos em instruções a serem baixadas pelo Ministro da Agricultura.

§ 2º - O Ministro da Agricultura poderá, quando circunstâncias especiais de mercado exigirem, autorizar a Comissão de Financiamento da Produção a alterar ou estabelecer especificações de padronização e classificação para os produtos.

Art. 3º - Nos casos em que as condições de infra-estrutura - armazenagem, classificação, transportes e outros serviços essenciais - estiverem impedindo a plena execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, bem como quando houver necessidade de intervenção governamental no sentido de proteger pequenos produtores sujeitos a práticas desvantajosas de comercialização, a Comissão de Financiamento da Produção poderá, mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura:

I - conceder financiamentos ou estabelecer remuneração especial para cooperativas e órgãos vinculados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, que se disponham a interiorizar e disseminar entre produtores as operações de preços mínimos, mediante prestação de serviços de coleta, preparação e outros afins;

II - descontar dos preços mínimos aprovados por este decreto, ou nas instruções baixadas pelo Ministro da Agricultura, até o valor correspondente aos custos das operações especiais de financiamento, compra ou prestação dos serviços aludidos neste artigo.

Art. 4º - Caberá à Comissão de Financiamento da Produção, após audiência do Ministério da Agricultura, proceder a indicações das Unidades da Federação cuja produção ou comercialização de sementes receberá a garantia de preços mínimos.

Art. 5º - A Comissão de Financiamento da Produção, mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura poderá financiar as despesas com a admissão no armazém, a guarda e conservação dos produtos vinculados a operações de preços mínimos.

Art. 6º - O Ministro da Agricultura poderá autorizar a Comissão de Financiamento da Produção, a adquirir as embalagens necessárias e adequadas ao acondicionamento dos produtos, segundo os tipos e padrões específicos, bem como proceder a sua revenda.

Art. 7º - As demais instruções, necessárias à execução deste Decreto, bem como as alterações do zoneamento geológico, serão baixadas pelo Ministro da Agricultura.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 da agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile

ALGODÃO

SAFRA 1980/81

EM CAROÇO, FIBRA 30/32 MM

TIPO 5

CR$/15 KG

AMENDOIM

SAFRA 1980/81

EM CASCA, CLASSE VENTILADO, SUBTIPO C

CR$/25 KG A GRANEL

ARROZ

SAFRAS 1980* E 1980/81

EM CASCA CLASSE LONGO

RENDIMENTO: 40% DE INTEIROS E 28% DE QUEBRADOS

TIPO 2

CR$/50 KG A GRANEL

(*) Refere-se ao Território Federal de Roraima.

BABAÇU

SAFRA 1980/81

AMÊNDOA TIPO 2

CR$/60 KG A GRANEL

CASTANHA DO BRASIL

SAFRA 1980/81

COM CASCA

CR$/HL A GRANEL

CASTANHA DE CAJÚ

SAFRA 1980/81

COM CASCA, CLASSE MÉDIA

TIPO 2

CR$/1 KG A GRANEL

CERA DE CARNAÚBA

SAFRA 1980/81

TIPO 4

CR$/15 KG A GRANEL

FEIJÃO

SAFRA 1980/81

GRUPO I, ANÃO, CLASSE PRETO, VARIEDADE PRETO COMUM

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

GIRASSOL

SAFRA 1980/81

TIPO 2

CR$ KG A GRANEL

GUARANÁ

SAFRA 1980/81

EM RAMA, SEMENTE TORRADA

TIPO 2

CR$/1 KG A GRANEL

JUTA E MALVA

SAFRA 1980/81

FIBRA SECA E SOLTA, EMBONECADA

TIPO 5

CR$/1 KG

MANDIOCA

SAFRA 1980/81

CR$/1.000 KG DE RAIZ

MAMONA

SAFRA 1980/81

CLASSES 1ª E 2ª

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

MENTA

SAFRA 1980/81

ÓLEO BRUTO

TIPO 2

CR$/1 KG A GRANEL

MILHO

SAFRA 1980/81

GRUPOS DURO, MOLE, SEMIDURO E MISTURADO

CLASSES AMARELO, BRANCO E MESCLADO

TIPO 2

CR$/60 KG A GRANEL

RAMI

SAFRA 1980/81

FIBRA BRUTA, SECA E SOLVA, CLASSE B

TIPO 4

CR$/1 KG

SEDA

SAFRA 1980/81

CASULO VERDE DE 1ª

TEOR LÍQUIDO DE SEDA 14,0%

ÍNDICE DE DEFEITOS DE ATÉ 3%

CR$/1 KG

SOJA

SAFRA 1980/81

GRUPO MÉDIA

CLASSES AMARELA, VERDE, MARROM, PRETA E MISTA

PADRÃO BÁSICO

CR$/60 KG A GRANEL

SORGO

SAFRA 1980/81

CLASSES BRANCO, AMARELO, VERMELHO, CASTANHO E MISTURADO

TIPO 3

CR$/60 KG A GRANEL

SEMENTES

SAFRA 1980/81

BÁSICA, CERTFICADA E FISCALIZADA

CR$/1 KG EMBALADA

(1) Caixa 30 Kg.

***Final do Documento.