DECRETO nº 85.059, de 21 de agosto de 1980.
Cria Comissão Especial para propor a atualização da legislação sobre microfilmagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de 7 (sete) membros para elaborar e propor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação, nova legislação sobre a atividade de microfilmagem no País.
Parágrafo único - Para o desenvolvimento de seu trabalho, a Comissão ora instituída utilizará os estudos e sugestões colhidos pelo Ministério da Justiça, a cujo titular serão submetidas as propostas elaboradas, acompanhadas de relatório final.
Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta de representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Justiça;
II - Ministério do Trabalho;
III - Ministério da Previdência e Assistência Social;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Indústria e do Comércio;
VI - Estado-Maior das Forças Armadas;
VII - Associação Nacional do Microfilme.
Parágrafo único - Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos Ministérios e pelo Presidente da ANM e designados pelo Ministro da Justiça, que indicará o respectivo Presidente.
Art. 3º - O Ministério da Justiça colocará à disposição da Comissão Especial de que trata este Decreto os estudos, pareceres e sugestões recolhidos e os meios materiais indispensáveis ao desempenho de suas finalidades.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel