DECRETO Nº 85.130, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de CR$5.413.730.000,00 para reforço de dotações consignadas no Vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de CR$ 5.413.730.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e treze milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
João Figueiredo
Ernane Galvêas
Délio Jardim de Mattos
José Flávio Pécora
<<TABELAS>>