Decreto nº 85.422 de 26/11/1980
Decreto nº 85.422 de 26/11/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23858, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
RESTRIÇÃO , BENEFICIO , CONCESSÃO , INDULTO .
REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO .
NORMAS , REDUÇÃO , PENALIDADE , CONDENADO .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , APURAÇÃO , CONDENADO , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |