Decreto nº 85.492, de 15 de dezembro de 1980.
Autoriza a elevação do capital Social da Fertilizantes Fosfatados S. A. - FOSFÉRTIL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a Fertilizantes Fosfatados S. A. - FOSFÉRTIL a aumentar o limite de seu Capital Social, de Cr$ 5.743.325.789,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros) para Cr$ 8.454.554.059,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e cinquenta e nove cruzeiros), para fins de incorporação da Fertilizantes Vale do Rio Grande S. A. - VALEFÉRTIL e Mineração Vale do Paranaíba S. A. - VASP.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho