Decreto nº 85.501, de 15 de dezembro de 1980.
Abre aos subanexo Encargos Gerais da União e Encargos Previdenciários da União o crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.096.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos subanexos Encargos Gerais da União e Encargos Previdenciários da União, Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.096.750.000,00 (dois bilhões, noventa e seis milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Antonio Delfim Neto
TABELAS