DECRETO Nº 85.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
Cria a 17a. Brigada de Infantaria de Selva e seu respectivo Comando no Ministério de Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Art. 32, do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a 17a.Brigada de Infantaria de Selva, subordinada ao Comando da Amazônia e 12a.Região Militar.
Art. 2º - Fica criado o Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, com sede em PORTO VELHO-RO.
Art. 3º - Ficam subordinadas à 17ª Brigada de Infantaria de Selva, as seguintes organizações militares.
- Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva;
- 4º Batalhão Especial de Fronteira;
- 6º Batalhão Especial de Fronteira;
- 54º Batalhão de Infantaria de Selva.
Art. 4º - O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernani Ayrosa da Silva