Decreto nº 85.576 de 22/12/1980
Decreto nº 85.576 de 22/12/1980
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1980] (p. 25831, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , AÇÕES .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AÇÕES , COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CPT) , DESAPROPRIAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |